AREsp 2657081 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o entendimento firmado pelo STF no Tema 339, e os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, de modo que fica inviabilizado o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; deferiu-se, porém, a gratuidade de justiça apenas para custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Parties
Recorrente: CLEYTON DANTAS TOLENTINO; Recorrente: C D TOLENTINO CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Gratuidade De Justiça Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEYTON DANTAS TOLENTINO

Recorrente

C D TOLENTINO CONSULTORIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF sobre sufficiência da fundamentação
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o entendimento firmado pelo STF no Tema 339, e os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, de modo que fica inviabilizado o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; deferiu-se, porém, a gratuidade de justiça apenas para custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se a gratuidade de justiça apenas para custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.