AREsp 2904555 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do STJ (incidindo a Súmula 182/STJ por analogia), além de não demonstrar repercussão geral, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC, nos termos do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos Extraordinários, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Súmula 83/stj Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Extraordinários +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente todas as alegações
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Exigência da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do STJ (incidindo a Súmula 182/STJ por analogia), além de não demonstrar repercussão geral, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC, nos termos do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.