AREsp 2465966 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n.7/STJ) e não foi demonstrada repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso foi negado; manteve-se também o indeferimento da tutela cautelar antecedente por ausência de fumus e periculum nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tutela Cautelar Antecedente, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Indeferral De Tutela De Urgência, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Tutela Cautelar Antecedente Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Tema 339 STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se houve ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema 339 do STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 Se a tutela cautelar antecedente foi corretamente indeferida por ausência de fumus boni juris e periculum in mora (arts. 305 e 300 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n.7/STJ) e não foi demonstrada repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso foi negado; manteve-se também o indeferimento da tutela cautelar antecedente por ausência de fumus e periculum nos autos.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.