AREsp 2777095 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque os recorrentes indicaram apenas dispositivo constitucional sem apontar dispositivos de legislação federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), estando a matéria alinhada à tese do Tema 339 e sujeita aos limites do Tema 181 do STF, de modo que, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Parties
Recorrentes: RUDIMAR e outros; Herdeira Necessária (mencionada): Rosmari da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 284 STF Tema 339 STF Tema 181 STF

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Parties

RUDIMAR e outros

Recorrentes

Rosmari da Silva

Herdeira Necessária (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à suficiência da fundamentação
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos de legislação federal no recurso especial
  3. 3 Aplicação dos temas de repercussão geral (Tema 339 e Tema 181 do STF) e sua incidência na admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque os recorrentes indicaram apenas dispositivo constitucional sem apontar dispositivos de legislação federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), estando a matéria alinhada à tese do Tema 339 e sujeita aos limites do Tema 181 do STF, de modo que, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.