AREsp 2635854 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), configurando o óbice da Súmula 182/STJ, e a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), configurando o óbice da Súmula 182/STJ, e a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.