AREsp 2877260 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e, por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário foi indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 relevância da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e, por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário foi indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.