AREsp 2510844 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido forneceu fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicando-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC) e, por não restar demonstrada repercussão geral, o recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmulas Vinculantes E Pacificadas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Requisitos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Impugnação Específica Súmulas Vinculantes E Pacificadas

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o acórdão recorrido padece de falta de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido forneceu fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicando-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC) e, por não restar demonstrada repercussão geral, o recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.