AREsp 2763247 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, cabendo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF e Tema 339 STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC quanto à impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, cabendo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC