AREsp 2759268 - ACORDAO

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Conhecer em parte do agravo regimental, mas negar-lhe provimento, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a alegação de violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição envolveria questões infraconstitucionais e fáticas sujeitas ao Tema 895 do STF, sem repercussão geral; e, por ser decisão híbrida, a agravante não observou o ônus de interpor simultaneamente os recursos exigidos, justificando a inadmissão parcial e a negativa de seguimento.

Parties
Agravante: MAURO; Vitima: Evanilde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão De Corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Quesitação No Tribunal Do Júri, Nulidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Unirrecorribilidade +3 more

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Parties

MAURO

Agravante

Evanilde

Vitima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão De Corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela insuficiência de fundamentação
  2. 2 Alegada afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (inafastabilidade de jurisdição)
  3. 3 Alegada nulidade do julgamento do Tribunal do Júri por ofensa ao art. 5º, XXXVIII, alínea a, da CF

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do agravo regimental, mas negar-lhe provimento, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a alegação de violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição envolveria questões infraconstitucionais e fáticas sujeitas ao Tema 895 do STF, sem repercussão geral; e, por ser decisão híbrida, a agravante não observou o ônus de interpor simultaneamente os recursos exigidos, justificando a inadmissão parcial e a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento