AREsp 2611348 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário voltam-se ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário voltam-se ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.