AREsp 2795289 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a pretensão de condenar pelo crime de tráfico demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo nos autos prova suficiente da materialidade da conduta imputada ao recorrido.

Parties
Agravante: Ministério Público; Recorrido: Gerardo Ramon Sanchez Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmula 7/stj, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Materialidade Do Crime De Tráfico
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Art. 1.030, I, A, Do CPC Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Gerardo Ramon Sanchez Gomes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  2. 2 possibilidade de admissão de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido apresenta fundamentação sucinta
  3. 3 necessidade de apreensão de droga para comprovação da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a pretensão de condenar pelo crime de tráfico demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo nos autos prova suficiente da materialidade da conduta imputada ao recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.