AREsp 2690849 - DECISAO

AREsp 2690849 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial (encampando a Súmula 182/STJ) e o prosseguimento demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  3. 3 aplicação da tese do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial (encampando a Súmula 182/STJ) e o prosseguimento demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.