AREsp 2552770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, cuja aplicação é obrigatória nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o provimento dependeria de reanálise de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
NAZINHA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

NAZINHA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, cuja aplicação é obrigatória nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o provimento dependeria de reanálise de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.