AREsp 2738043 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; ademais, por força do Tema 181 do STF a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não tem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de reanálise de mérito quando não se conhece recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; ademais, por força do Tema 181 do STF a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não tem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Fica prejudicada a petição de fls. 1.555-1.558, que se insurgiu contra o despacho que converteu os embargos de declaração em agravo regimental.