AREsp 2757580 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, foi adequada, e o agravo interno foi desprovido por não demonstrar afronta ao art. 93, IX, da CF nem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual 20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual 20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação das decisões judiciais nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, foi adequada, e o agravo interno foi desprovido por não demonstrar afronta ao art. 93, IX, da CF nem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.