RMS 74227 - ACORDAO

RMS 74227 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as alegações que visam a reanálise do não conhecimento de recurso anterior esbarram na ausência de repercussão geral prevista no Tema n. 181 do STF, o que, de acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, é incabível, nesta instância, a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ, por questões de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Submetido À Corte Especial
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Submetido À Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão em face do Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e respeito à competência constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as alegações que visam a reanálise do não conhecimento de recurso anterior esbarram na ausência de repercussão geral prevista no Tema n. 181 do STF, o que, de acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, é incabível, nesta instância, a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ, por questões de competência.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.