AREsp 2223441 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi correta, justificando-se a negativa de provimento ao agravo regimental nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Repercussão Geral Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da tese fixada pelo STF no Tema n. 339 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de negar seguimento a recurso extraordinário quando ausentes requisitos de admissibilidade nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi correta, justificando-se a negativa de provimento ao agravo regimental nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.