AREsp 2830414 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não se verifica vício constitucional na fundamentação; assim, é correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, e o agravo regimental que buscava reforma dessa decisão deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Contra a Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental negado provimento (unânime).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Art. 93, IX, Da CF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Art. 93, Ix, Da CF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Contra a Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC e do art. 1.021, § 1º, do CPC no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não se verifica vício constitucional na fundamentação; assim, é correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, e o agravo regimental que buscava reforma dessa decisão deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por estar em conformidade com o Tema n. 339 do STF.