EREsp 2011454 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF e, como as razões do recurso extraordinário demandam análise sobre o não conhecimento do recurso anterior (questão de admissibilidade), aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral nessas hipóteses; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual) Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Embargos De Divergência
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em conformidade com o Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF nas hipóteses em que se discute admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 possibilidade de utilização de embargos de divergência para reapreciação de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF e, como as razões do recurso extraordinário demandam análise sobre o não conhecimento do recurso anterior (questão de admissibilidade), aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral nessas hipóteses; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC