AREsp 2820939 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF e porque as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possuem repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, o que autoriza, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando suas razões implicam reanálise de não conhecimento de recurso de Tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF e porque as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possuem repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, o que autoriza, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário