AREsp 2698554 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não se verificou afronta constitucional nem insuficiência de fundamentação que autorizasse o seguimento do recurso extraordinário, justificando-se, assim, a negativa de provimento do agravo interno com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Seguimento De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 13 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Constitucional Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Seguimento De Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Se é cabível negar seguimento ao recurso extraordinário quando o acórdão apresenta fundamentação sucinta que permite compreensão da solução
  3. 3 Aplicabilidade de óbices sumulares (Súmulas 7, 13 e 182 do STJ) e preclusão quanto à impugnação de fundamentos em fase recursal anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não se verificou afronta constitucional nem insuficiência de fundamentação que autorizasse o seguimento do recurso extraordinário, justificando-se, assim, a negativa de provimento do agravo interno com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.