REsp 2174421 - ACORDAO

REsp 2174421 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não é exigido exame pormenorizado de todas as alegações; estando o julgado em consonância com a tese vinculante, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo a revaloração das premissas fáticas para adequação à jurisprudência desta Corte compatível com a Súmula n. 7/STJ, não configurando reexame proibido de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Final Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Princípio Da Insignificância, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Repercussão Geral Art. 1.030, I, A, Do CPC Art. 93, Ix, Da Constituição Federal +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Final Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Possível ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por ausência de fundamentação
  3. 3 Limites ao reexame de provas pelo STJ e alcance da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não é exigido exame pormenorizado de todas as alegações; estando o julgado em consonância com a tese vinculante, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo a revaloração das premissas fáticas para adequação à jurisprudência desta Corte compatível com a Súmula n. 7/STJ, não configurando reexame proibido de provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.