AREsp 2547060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno/negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno/negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral na discussão de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Impedimento de reanálise de mérito quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir sobre a possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos manifestamente protelatórios