EAREsp 2295440 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF; além disso, as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema n. 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência dominante, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento Colegiado) Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento Colegiado) Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que tem por objeto o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF; além disso, as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema n. 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência dominante, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil