AREsp 2601593 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as alegações do recurso extraordinário dirigem‑se ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; consequentemente, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por isso, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Fundamentação jurídica para a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as alegações do recurso extraordinário dirigem‑se ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; consequentemente, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por isso, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental