AREsp 2548333 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, a controvérsia exige prévia análise de normas infraconstitucionais, de modo que incide o entendimento do Tema 660 do STF sobre ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (seguimento negado ao recurso extraordinário).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC, Dosimetria Da Pena
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 660 STF Art. 93, Ix, CF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 possibilidade de negar seguimento a recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, a controvérsia exige prévia análise de normas infraconstitucionais, de modo que incide o entendimento do Tema 660 do STF sobre ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (seguimento negado ao recurso extraordinário).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.