AREsp 2263689 - DECISAO

AREsp 2263689 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo vício que autorizasse a oposição do recurso extraordinário; ademais, o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não foram demonstrados elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, devendo, assim, ser negado seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO ROSA DA SILVA; Agravante: MATHEUS LUCIO BALTORE FURLANETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO ROSA DA SILVA

Agravante

MATHEUS LUCIO BALTORE FURLANETTO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do entendimento do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo vício que autorizasse a oposição do recurso extraordinário; ademais, o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não foram demonstrados elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, devendo, assim, ser negado seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se