AREsp 2626489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário versavam sobre matéria relacionada ao não conhecimento de recurso anterior, cuja discussão não tem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial, Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial, Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral de questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reanálise do mérito quando recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário versavam sobre matéria relacionada ao não conhecimento de recurso anterior, cuja discussão não tem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental