AREsp 2520059 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese do Tema n. 339 do STF, e porque a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 possibilidade de exame do mérito em recurso extraordinário quando não se conheceu de recurso anterior de tribunal diverso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese do Tema n. 339 do STF, e porque a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.