AREsp 2367401 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário dirigem-se contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria afetada pelo Tema 181 do STF que carece de repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento e o não envio do recurso extraordinário ao STF, justificando-se a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em conformidade com o Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário dirigem-se contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria afetada pelo Tema 181 do STF que carece de repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento e o não envio do recurso extraordinário ao STF, justificando-se a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, em razão da aplicação do Tema n. 181 do STF e da conformidade do acórdão com o Tema n. 339 do STF.