AREsp 2540200 - ACORDAO

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Havendo no acórdão recorrido motivação suficiente para permitir a compreensão da solução dada à controvérsia, conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), impõe- -se a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tornando inviável o exame do mérito no tribunal superior.

Parties
Associação de Moradores Parque Ibiti Reserva; parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação

Case Brief

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Parties

Associação de Moradores Parque Ibiti Reserva

parte agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  2. 2 Suficiência da fundamentação dos acórdãos e afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Incidência das súmulas (283, 284 do STF; Súmula 7/STJ) e consequente inviabilidade de exame de mérito no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão recorrido motivação suficiente para permitir a compreensão da solução dada à controvérsia, conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), impõe- -se a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tornando inviável o exame do mérito no tribunal superior.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 339 do STF (art. 1.030, I, a, do CPC).