AREsp 2280139 - ACORDAO

AREsp 2280139 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a alegada nulidade por vício de representação foi afastada por ausência de comprovação de prejuízo e por preclusão, e as razões do recurso extraordinário versam sobre não conhecimento de recurso anterior, matéria afasta de repercussão geral pelo Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Ré: Eline Aparecida Tarantine; Réu: Edson André Teixeira Lajes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Temas 339 E 181 Do STF, Nulidade Por Vício De Representação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Temas 339 E 181 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eline Aparecida Tarantine

Ré

Edson André Teixeira Lajes

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre repercussão geral quando se discute admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 alegação de nulidade dos atos processuais por vício de representação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a alegada nulidade por vício de representação foi afastada por ausência de comprovação de prejuízo e por preclusão, e as razões do recurso extraordinário versam sobre não conhecimento de recurso anterior, matéria afasta de repercussão geral pelo Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Determinaram a reautuação do processo para constar como advogado da ré Eline somente o Dr. Rodrigo Corrêa de Godoy, com republicação da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário