AREsp 2138268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), tornando justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, além de ser vedado ao STJ apreciar questões constitucionais que competem ao STF ou reexaminar matéria fático-probatória proibida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Réu: Condomínio Residencial Ecopark Ltda.; Parte: AE Patrimônio Consultores Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Em Sessão De Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Condomínio Residencial Ecopark Ltda.

Réu

AE Patrimônio Consultores Imobiliários Ltda.

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Em Sessão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação de acórdãos nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para aferir a admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 competência do STJ para apreciação de supostas violações constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), tornando justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, além de ser vedado ao STJ apreciar questões constitucionais que competem ao STF ou reexaminar matéria fático-probatória proibida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC