EAREsp 2442630 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma assentada pelo Tema n. 339 do STF, houve preclusão quanto às matérias não impugnadas especificamente (Súmula n. 284/STF), o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, os embargos de divergência foram corretamente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica, e não se demonstrou repercussão geral exigida pelo Tema n. 181 do STF, cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 7 STJ, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 7 STJ Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF e consequente preclusão
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma assentada pelo Tema n. 339 do STF, houve preclusão quanto às matérias não impugnadas especificamente (Súmula n. 284/STF), o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, os embargos de divergência foram corretamente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica, e não se demonstrou repercussão geral exigida pelo Tema n. 181 do STF, cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre‑se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, nos termos do art. 1.042 do CPC e do §2º do art. 1.030 do CPC.