AREsp 2472747 - ACORDAO

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Considerando que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF e considerada sem repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por conseguinte, a rejeição do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o objeto é o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF e considerada sem repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por conseguinte, a rejeição do agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário