AREsp 2702623 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta, justificando-se a negativa de provimento ao agravo interno conforme art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai o não conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: SILVIA FERREIRA DOS SANTOS ARAUJO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 93, IX, CF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Tema 339 STF Repercussão Geral Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, CPC Art. 93, Ix, CF

Case Brief

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Parties

SILVIA FERREIRA DOS SANTOS ARAUJO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação dos acórdãos segundo o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para justificar negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta, justificando-se a negativa de provimento ao agravo interno conforme art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai o não conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.