AREsp 1929735 - ACORDAO

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O acórdão recorrido tem fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, de óbices processuais ou de matéria fática, nos termos dos Temas 660 e 895 do STF; por isso, inexistindo repercussão geral, legitimou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a negativa de provimento ao agravo interno (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Honorários Advocatícios, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema 339 Do STF Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão vis-à-vis art. 93, IX, CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais, de óbices processuais ou de matéria fática
  3. 3 Legalidade da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido tem fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, de óbices processuais ou de matéria fática, nos termos dos Temas 660 e 895 do STF; por isso, inexistindo repercussão geral, legitimou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a negativa de provimento ao agravo interno (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.