AREsp 2654302 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento fixado no Tema n. 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário demandam reanálise de decisão sobre não conhecimento de recurso anterior, matéria que, por força do Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral. Assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não sendo possível o exame do mérito sem violar súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à inexistência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento fixado no Tema n. 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário demandam reanálise de decisão sobre não conhecimento de recurso anterior, matéria que, por força do Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral. Assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não sendo possível o exame do mérito sem violar súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.