AREsp 2735552 - DECISAO

AREsp 2735552 - DECISAO

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 (requisito de fundamentação do art. 93, IX, CF) e que o enfrentamento da tese defensiva implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além da existência de óbices de prequestionamento e ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser mantida diante da alegação de insuficiência de provas quanto à autoria
  2. 2 Se o acórdão que não enfrenta pormenorizadamente pontos suscitados em embargos declaratórios afronta o art. 93, IX, da CF
  3. 3 Se o recurso extraordinário deve prosseguir diante da conformidade do acórdão com a tese do Tema n. 339/STF

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 (requisito de fundamentação do art. 93, IX, CF) e que o enfrentamento da tese defensiva implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além da existência de óbices de prequestionamento e ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.