AREsp 2454599 - ACORDAO

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Por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior (matéria idêntica àquela prevista no Tema 181 do STF, sem repercussão geral), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior (matéria idêntica àquela prevista no Tema 181 do STF, sem repercussão geral), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC