AREsp 2592054 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF, de modo que há prestação jurisdicional adequada; ademais, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, que não possui repercussão geral, e, em face do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; não se verificou a necessidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa, e a alegada ofensa constitucional não autoriza a reabertura do debate sobre o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Parte Recorrida: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Prejudicialidade Externa, Súmulas E Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF +3 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Braskem S/A

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral na análise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Possibilidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa (art. 313, V, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF, de modo que há prestação jurisdicional adequada; ademais, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, que não possui repercussão geral, e, em face do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; não se verificou a necessidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa, e a alegada ofensa constitucional não autoriza a reabertura do debate sobre o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.