AREsp 2807248 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque a matéria atinente ao não conhecimento de recurso anterior e ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade, de competência de outro tribunal, tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, razão pela qual é aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Cadeia De Custódia, Prova Extraída De Aplicativo De Mensagens, Reconhecimento Fotográfico, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (dever de fundamentação)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ impedindo conhecimento de recurso especial
  3. 3 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque a matéria atinente ao não conhecimento de recurso anterior e ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade, de competência de outro tribunal, tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, razão pela qual é aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.