REsp 2162836 - DECISAO

REsp 2162836 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não sendo necessário o enfrentamento pormenorizado de todas as alegações, e porque a pretensão recursal demandaria revolver questões fáticas e probatórias, o que é vedado na instância extraordinária pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Ariovaldo; João Américo; Espólio de João Américo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ariovaldo

João Américo

Espólio de João Américo

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 alegada ausência de fundamentação e omissão conforme arts. 11, 141, 489 e 1022 do CPC
  3. 3 necessidade ou não de enfrentamento pormenorizado de todas as alegações

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não sendo necessário o enfrentamento pormenorizado de todas as alegações, e porque a pretensão recursal demandaria revolver questões fáticas e probatórias, o que é vedado na instância extraordinária pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.