AREsp 2799599 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; que a alegação de violação aos princípios constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF e a ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; e que, sendo a decisão de natureza híbrida, a parte não cumpriu o ônus de interpor simultaneamente agravo regimental e agravo em recurso extraordinário, o que impede o conhecimento da insurgência quanto à participação de menor importância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Ofensa Reflexa E Ausência De Repercussão Geral (tema 660 Stf), Inadmissão De Recurso Extraordinário, Decisão Híbrida, Princípio Da Unirrecorribilidade, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp)
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Ofensa Reflexa E Ausência De Repercussão Geral (tema 660 Stf) Inadmissão De Recurso Extraordinário +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a alegada ofensa a princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; que a alegação de violação aos princípios constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF e a ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; e que, sendo a decisão de natureza híbrida, a parte não cumpriu o ônus de interpor simultaneamente agravo regimental e agravo em recurso extraordinário, o que impede o conhecimento da insurgência quanto à participação de menor importância.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e não provido
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário; recurso extraordinário não admitido na outra parcela (decisão híbrida)