AREsp 2694947 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão a justificar seguimento do recurso extraordinário; além disso, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não têm repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, a denegação do provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Súmula 182 Do STJ Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão a justificar seguimento do recurso extraordinário; além disso, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não têm repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, a denegação do provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema 339 do STF e ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF (art. 1.030, I, a, CPC)