AREsp 2812340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF e, por tratar-se de questões relativas ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, incide o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Se as omissões apontadas configuram cerceamento de defesa e violação de direitos constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF e, por tratar-se de questões relativas ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, incide o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental