AREsp 2839375 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de maneira suficiente segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja apreciação constitui questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF); por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, devolvendo provimento negativo ao agravo regimental e mantendo a inadmissibilidade do recurso anterior por ausência de impugnação específica de seus fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (negativa De Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Se a alegação de prescrição da pretensão punitiva deveria ser examinada de ofício no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de maneira suficiente segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja apreciação constitui questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF); por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, devolvendo provimento negativo ao agravo regimental e mantendo a inadmissibilidade do recurso anterior por ausência de impugnação específica de seus fundamentos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário