AREsp 2870528 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; como o recurso extraordinário impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; como o recurso extraordinário impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.