AREsp 2773397 - DECISAO

AREsp 2773397 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser suprida, sendo ainda que a parte não impugnou, no momento processual adequado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula nº 182/STJ), ensejando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc; Súmula Nº 182/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc; Súmula Nº 182/stj) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que transcreve fundamentos, sem enfrentar pormenorizadamente alegações, afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por não enfrentar tese da ausência de animus domini em razão de sobreposição de áreas constatada por perícia
  3. 3 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser suprida, sendo ainda que a parte não impugnou, no momento processual adequado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula nº 182/STJ), ensejando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.