AREsp 2722741 - DECISAO

AREsp 2722741 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), e as questões suscitadas (preenchimento de pressupostos de admissibilidade e multa por embargos protelatórios) são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral (Temas 181 e 197 STF), razão pela qual o recurso não preenche requisito de admissibilidade previsto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), e as questões suscitadas (preenchimento de pressupostos de admissibilidade e multa por embargos protelatórios) são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral (Temas 181 e 197 STF), razão pela qual o recurso não preenche requisito de admissibilidade previsto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.